Desconto no ISP só tem lei até 31 de dezembro: o que o Orçamento de 2027 muda (e não muda) para quem conduz

Alexandre Nunes · 2026-10-29

O desconto extraordinário no imposto sobre os combustíveis (ISP) só tem base legal até 31 de dezembro de 2026. A Lei n.º 64/2026, publicada em Diário da República a 19 de outubro, prolongou até essa data a descida temporária das taxas mínimas do ISP que permite ao Governo devolver, semana a semana, o IVA a mais cobrado com a subida dos preços. Para janeiro, ainda não há decisão. Esta semana o desconto vale 12,7 cêntimos por litro no gasóleo e 7,6 na gasolina, já com IVA. Sem ele, um depósito de 50 litros custaria mais 6,36 € no gasóleo e 3,78 € na gasolina.

A questão ganha peso porque a proposta de Orçamento do Estado para 2027 foi aprovada na generalidade esta quarta-feira, 28 de outubro, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS, do PAN e do JPP e os votos contra de Chega, IL, Livre, PCP e BE. Segue-se a discussão na especialidade, onde os partidos apresentam propostas de alteração. A votação final global está marcada para 24 de novembro.

O que a proposta prevê para quem tem carro

• ISP sem atualização à inflação. O Governo diz que a proposta «não prevê aumentos de impostos nem a atualização dos impostos especiais sobre o consumo à taxa de inflação». Mesmo assim, o relatório do Orçamento prevê que a receita do ISP suba de 3 610 milhões de euros em 2026 para 3 796 milhões em 2027 (+5,2 %).
• IUC e ISV sem aumento de taxas. A proposta não sobe as taxas do imposto único de circulação nem do imposto sobre veículos.
• O adicional do IUC para carros a gasóleo fica. A proposta mantém em vigor a taxa extra criada em 2014 para os veículos a gasóleo das categorias A e B. Num ligeiro da categoria B, soma ao IUC normal entre 5,02 € (até 1 250 cm³) e 68,85 € por ano (acima de 2 500 cm³).
• IUC com datas novas. A partir de 2027, o IUC deixa de se pagar no mês da matrícula e passa a ter datas fixas: em 2027, quem paga até 500 € paga em outubro e acima disso em duas prestações, em julho e outubro.

O que pode mudar até 24 de novembro

O PS anunciou que vai propor na especialidade um limite ao aumento máximo das taxas permitido pelo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, segundo o Jornal Económico, sem dizer ainda qual é esse limite. O Governo avisou que quem propuser mais despesa terá de dizer o que corta. Em outubro, o Parlamento rejeitou as propostas do Chega (acabar com o adicional do ISP e baixar o IVA dos combustíveis de 23 % para 13 %) e da IL (retirar os limites mínimos do ISP até dezembro de 2027).

Para o desconto continuar em janeiro, é preciso uma nova lei, no Orçamento ou à parte. O valor muda todas as semanas, numa portaria publicada normalmente à sexta-feira. A de esta semana é a Portaria n.º 467-A/2026/1. Acompanhamos cada portaria na página de impostos sobre os combustíveis. Para abastecer ao melhor preço, veja o preço hoje e os postos mais baratos perto de si.

De onde vem a informação

Lei n.º 64/2026 (Diário da República, 19 de outubro) e Portaria n.º 467-A/2026/1. A votação vem do ECO e da RTP de 28 de outubro, a proposta do PS do Jornal Económico (28 de outubro) e a receita do ISP do relatório do OE2027 (Executive Digest, 8 de outubro). As medidas para automóveis vêm do Autosport e da Lusa. As contas por litro e por depósito são nossas, com o desconto desta semana.